STF mantém regra que impede registro de candidato que não presta conta

<p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-05/stf-mantem-regra-que-impede-registro-de-candidato-que-nao-presta-conta"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/[email protected]/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p><strong>O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (21), em Brasília, confirmar a validade da norma que impede a candidatura de políticos que deixaram de prestar contas de campanha à Justiça Eleitoral.</strong><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1643568&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1643568&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p>Por unanimidade, os ministros mantiveram a validade da Resolução 23.607/2019 - editada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - para disciplinar a arrecadação e os gastos de partidos e candidatos nas campanhas.</p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-05/carmen-lucia-denuncia-racismo-sofrido-por-ministra-do-tse">Cármen Lúcia denuncia racismo sofrido por ministra do TSE.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-05/mais-de-5-milhoes-de-eleitores-terao-titulo-cancelado-informa-tse">Mais de 5 milhões de eleitores terão título cancelado, informa TSE.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-05/golpe-maioria-da-primeira-turma-do-stf-torna-reus-mais-dez-acusados">Golpe: maioria da primeira Turma do STF torna réus mais dez acusados.</a></li></ul><strong>O caso chegou ao Supremo por meio de uma ação protocolada pelo PT em junho de 2024. O partido argumentou que a norma prevê que o candidato condenado pela falta de prestação de contas pode ficar impedido de obter a certidão de quitação eleitoral, documento que impede o registro de candidaturas.</strong></p> <p><a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029VaoRTgrInlqYLSk59B2M" target="_blank">>> Siga o canal da <strong>Agência Brasil </strong>no WhatsApp</a></p> <h2>Sem previsão</h2> <p>Dessa forma, segundo o partido, o TSE criou uma punição que não está prevista em lei.</p> <blockquote> <p>"As razões acima apontadas evidenciam com clareza solar que se está diante de uma situação de flagrante inconstitucionalidade com a aptidão de impedir o exercício do direito de ser votado, que é um direito fundamental atrelado à cidadania", argumentou o PT.</p> </blockquote> <p>Apesar dos argumentos apresentados pela legenda, STF fixou que a regra do TSE foi emitida no âmbito das competências e não caracteriza nova hipótese de inelegibilidade.</p> <p><strong>"A previsão de impedimento de obtenção de certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura nos casos de contas julgadas como não prestadas não configura nova hipótese de inelegibilidade e insere-se o poder regulamentar da Justiça Eleitoral", definiu o STF.</strong></p>