Entenda as novas regras de hospedagem que entram em vigor em dezembro

<p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-09/entenda-novas-regras-de-hospedagem-que-entram-em-vigor-em-dezembro"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/[email protected]/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p>Na semana passada, o <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-09/turismo-muda-regras-de-check-e-check-out-de-hospedagens" target="_blank">Ministério do Turismo regulamentou</a> a chamada <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11771.htm" target="_blank">Nova Lei Geral do Turismo</a>, que estabelece as principais regras do setor.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1660656&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1660656&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p><p>Segundo a pasta, a regulamentação das normas de entrada (<em>check-in</em>) e saída (<em>check-out</em>); de limpeza das acomodações e de registro de hóspedes busca padronizar e agilizar a prestação de serviços em todo o país.</p><p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-09/turismo-muda-regras-de-check-e-check-out-de-hospedagens">Turismo muda regras de check-in e check-out de hospedagens.</a></li></ul><a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029VaoRTgrInlqYLSk59B2M" target="_blank">>> Siga o canal da <strong>Agência Brasil</strong> no WhatsApp</a></p><p>Confira a seguir, os principais pontos da iniciativa.</p><ul> <li> <h2>Vigência</h2> </li></ul><p>Publicadas no Diário Oficial da União do último dia 16, as <strong>novas regras para hospedagens no Brasil só entrarão em vigor no dia 16 de dezembro</strong>, 90 dias após a publicação.</p><ul> <li> <h2>Plataformas</h2> </li></ul><p>Segundo o Ministério do Turismo, as <strong>novas regras de hospedagem não se aplicam aos imóveis mobiliados residenciais alugados para curta estadia por meio de plataformas e aplicativos digitais (Airbnb, Booking etc)</strong>.</p><ul> <li> <h2>Hospedagens</h2> </li></ul><p>As regras estabelecidas na <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mtur-n-28-de-16-de-setembro-de-2025-656572695" target="_blank">Portaria MTur nº 28/2025</a> deverão ser cumpridas pelos estabelecimentos registrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) como meios de hospedagem: hotéis, pousadas, <em>resorts</em>, <em>flats</em>, apart-hoteis, albergues, <em>hostels</em> e alojamentos de floresta.</p><ul> <li> <h2>Diárias</h2> </li></ul><p>O valor cobrado por diária deve cobrir o período de 24 horas, das quais até três horas estão destinadas à limpeza e arrumação do quarto ou apartamento. Com isso, na prática, o <strong>estabelecimento precisa garantir ao hóspede, no mínimo, 21 horas de hospedagem</strong>.</p><ul> <li> <h2>Entrada </h2> </li></ul><p>Cada hospedagem estabelecerá seu horário regular de <em>check-in</em> e de <em>check-out</em> e <strong>deverá passar essa informação com clareza ao hóspede</strong>.</p><p>Ao fixar os horários de entrada e saída, o <strong>estabelecimento deve considerar o período o máximo de três horas para garantir a limpeza do quarto</strong>.</p><ul> <li> <h2>Limpeza</h2> </li></ul><p>A partir do horário estabelecido para a saída, <strong>o responsável pela hospedagem deve providenciar a higienização e a arrumação dos aposentos em até três horas. </strong>Por exemplo, se a diária de uma pousada termina ao meio-dia (12h), a acomodação deve estar pronta para o próximo hóspede até as 15h.</p><p>Os estabelecimentos também devem cumprir as normas sanitárias e regulamentações federais, estaduais e municipais que determinam parâmetros mínimos de higiene, limpeza e segurança. </p><ul> <li> <h2>Antecipação </h2> </li></ul><p>Havendo disponibilidade, <strong>o responsável pela hospedagem pode autorizar tanto a entrada antecipada quanto a permanência dos hóspedes para além do horário regular de saída</strong>.</p><p>Nos dois casos, o estabelecimento também pode, com a anuência do hóspede, cobrar tarifa diferenciada adicional.<strong> A condição é que a taxa e as regras sejam comunicadas previamente ao hóspede e de forma clara</strong>.</p><p>A cobrança deste adicional deve, contudo, respeitar os princípios do Código de Defesa do Consumidor e garantir que o arranjo não prejudique o cumprimento das normas de arrumação e limpeza da unidade.</p><ul> <li> <h2>Irregularidades </h2> </li></ul><p><strong>Em caso de descumprimento da legislação, o hóspede pode acionar os órgãos de defesa do consumidor</strong> (Procon; Delegacia do Consumidor, Polícia Civil; promotoria de justiça especializadas do Ministério Público; associações civis de proteção e a plataforma digital <a href="https://consumidor.gov.br/pages/principal/?1759169402316" target="_blank">Consumidor.gov.br</a>.</p><p>Caso se comprove a irregularidade denunciada, o estabelecimento sofrerá as penalidades previstas em lei.</p><ul> <li> <h2>Registro do hóspede</h2> </li></ul><p><strong>A partir de 16 de dezembro, os estabelecimentos deverão usar o novo modelo digital da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes</strong> para repassar as informações de identificação de seus clientes. O novo modelo substituirá o atual (feito em papel) exigindo as mesmas informações pessoais.</p><p>Segundo o Ministério do Turismo, os dados pessoais não serão divulgados ao público em geral, ficando acessíveis apenas para fins oficiais, como a produção de estatísticas e a formulação de políticas para o setor de turismo.</p><p>A proposta é que, futuramente, os próprios hóspedes possam realizar o pré-preenchimento desta ficha de forma remota (<em>online</em>) com a finalidade de reduzir filas nas recepções.</p>