A ação foi protocolada pelo PSOL em 2019. O partido sustenta que o Artigo 153 da Constituição prevê que compete à União aprovar uma lei complementar para instituir esse tipo de imposto.
A sessão foi dedicada à sustentação da legenda, que foi representada pela advogada Bruna Freitas do Amaral. Ela argumentou que há uma omissão persistente do legislador no cumprimento do mandamento constitucional.
A advogada afirmou que a aprovação é necessária para concretizar a justiça social e a erradicação da pobreza, valores que também estão previstos na Constituição.
"Por mais de três décadas, o silêncio legislativo tem mantido uma estrutura fiscal regressiva, que onera quem tem menos e poupa que tem mais. Tal cenário afronta a própria lógica da Constituição de 1988, que instituiu o Estado Democrático de Direito, comprometido com a igualdade material e com a dignidade humana", argumentou a representante do PSOL.
O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (29).
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