Hoje é o último dia para empresas se adequarem ao ECA Digital

<p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-02/hoje-e-o-ultimo-dia-para-empresas-se-adequarem-ao-eca-digital"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/[email protected]/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p>Termina nesta sexta-feira (13) o prazo para que as 37 empresas de produtos de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes encaminhem à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) as informações sobre as medidas que vêm sendo implementadas para a adequação ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1678156&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1678156&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p><strong>O envio é via Peticionamento Eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do governo federal.</strong></p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2025-12/mercosul-defende-medidas-para-protecao-de-criancas-no-ambiente-digital">Mercosul defende medidas para proteção de crianças no ambiente digital.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2025-09/lula-sanciona-lei-contra-adultizacao-de-criancas-nas-redes">Lula sanciona lei contra adultização de crianças nas redes.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2026-02/consulta-publica-sugere-mais-rigidez-na-afericao-de-idade-na-internet">Consulta pública sugere mais rigidez na aferição de idade na internet.</a></li></ul>A <a href="http://https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15211.htm" target="_blank">Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (15.211/2025)</a> é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos, serviços de vídeo e marketplaces.</p> <p><strong>O prazo é apenas para o envio do relatório de adequação inicial.</strong> Mas a lei só entrará em vigor em 18 de março. Até lá, as plataformas digitais já devem estar com todas as medidas em operação e plataformas adaptadas sob risco de sanções.</p> <p>Ao todo, 37 empresas foram selecionadas para monitoramento por exercem?influência importante, direta e contínua sobre o público infantil e adolescente no Brasil, seja por meio da oferta de conteúdos audiovisuais, da disponibilização de plataformas sociais que estimulam interação e produção de conteúdo ou da comercialização de dispositivos tecnológicos que funcionam como porta de entrada para o digital. </p> <p><strong>As empresas:</strong></p> <ul> <li>  Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda; </li> <li>  AOC (Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda.); </li> <li>  Apple Computer Brasil Ltda.; </li> <li>  Acbz Imp. E Com. Ltda.; </li> <li>  Canonical Serviços De Software Ltda.; </li> <li>  Chrunchyroll; </li> <li>  Discord; </li> <li>  Disney+ (The Walt Disney Company (Brasil) Ltda.); </li> <li>  Epic Games Entretenimento Brasil Ltda.; </li> <li>  Globoplay (Globo Comunicação E Participações S.A.); </li> <li>  GOG; </li> <li>  Google Brasil Internet Ltda.; </li> <li>  HBO (Warner Bros. Discovery); </li> <li>  Huawei Do Brasil Telecomunicações Ltda.; </li> <li>  IBM Brasil – Indústria Máquinas E Serviços Ltda.; </li> <li>  Kwai (Joyo Tecnologia Brasil Ltda.); </li> <li> LG Electronics Do Brasil Ltda.; </li> <li> Meta (Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.); </li> <li>  Microsoft Informática Ltda.; </li> <li>  Motorola Do Brasil Ltda.; </li> <li>  Netflix Entretenimento Brasil Ltda.; </li> <li>  Panasonic Do Brasil Ltda.; </li> <li>  Paramount Entertainment Brasil Ltda.; </li> <li>  Philco Eletrônicos S.A.; </li> <li>  Philips Do Brasil Ltda.; </li> <li>  Riot Games Servicos Ltda.; </li> <li>  Roblox Brasil; </li> <li>  Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda.; </li> <li>  Snapchat; </li> <li>  Sony Brasil Ltda.; </li> <li>  TCL Semp Indústria E Comércio De Eletroeletrônicos S.A.; </li> <li>  Telegram; </li> <li>  TikTok (Bytedance Brasil Tecnologia Ltda.); </li> <li>  Twitch Interactive Do Brasil Ltda.; </li> <li>  Valve; </li> <li> X Brasil Internet Ltda.; </li> <li> Xiaomi. </li> </ul> <h2>Exigências</h2> <p><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2025-09/lula-sanciona-lei-contra-adultizacao-de-criancas-nas-redes" target="_blank">Sancionada em setembro</a> do ano passado, a lei obriga as plataformas digitais a tomarem medidas razoáveis para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes.</p> <p>A lei ainda prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração.</p> <p><strong>A norma também disciplina o uso de publicidade; a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e estabelece regras para jogos eletrônicos e veda à exposição a jogos de azar.</strong></p> <p><strong>Os principais pontos da lei:</strong></p> <ul> <li>      Verificação de idade: implementar mecanismos confiáveis que impeçam a autodeclaração simples do usuário. Fica proibida a simples autodeclaração de idade (apenas clicar em "tenho +18 anos");</li> <li>      Supervisão parental reforçada: menores até 16 anos só poderão acessar redes sociais caso a conta esteja vinculada à de um responsável legal, com controle de tempo e gastos. As plataformas devem disponibilizar configurações e ferramentas acessíveis e fáceis de usar que apoiem a supervisão parental;</li> <li>      Publicidade e algoritmos: a nova lei proíbe o uso de dados de crianças e adolescentes (perfilamento / análise de comportamentos) para direcionar anúncios;</li> <li>      Design e Interface (privacy by Design): configurações de proteção da privacidade e dos dados pessoais devem vir no nível máximo por padrão;</li> <li>      Sinal de idade: lojas de aplicativos (Google Play/Apple Store) e sistemas operacionais devem fornecer um "sinal de idade", via Interface de Programação de Aplicações (API, sigla em inglês), para que outros aplicativos saibam a faixa etária do usuário sem expor dados desnecessários e cumpram a lei;</li> <li>      Jogos e recompensas: proibição de loot boxes (caixas de recompensa com itens aleatórios virtuais comprados com dinheiro) em jogos acessados pelo público infantojuvenil. É uma espécie de mecanismo de "caixa surpresa" em jogos, onde se paga sem saber o que vai ganhar, como se fosse algo obtido na sorte;</li> <li>      Jurisdição e suporte: atendimento e informações obrigatoriamente em língua portuguesa e representação legal no Brasil;</li> <li>      Erotização: proíbe a monetização ou impulsionamento de qualquer conteúdo que retrate menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta;</li> <li>      Uso Compulsivo: as empresas devem projetar interfaces que evitem o vício ou uso compulsivo de produtos ou serviços (proibição, por exemplo, o autoplay infinito para crianças);</li> <li>      Prevenção e proteção - as empresas que oferecem serviços online para crianças e adolescentes deverão criar canais de apoio às vítimas e promover programas educativos;</li> <li>      Remoção de conteúdo: obrigatoriedade de remover e reportar imediatamente conteúdos de exploração sexual, violência, física, uso de drogas, automutilação, bullying, cyberbullying, incentivo ao suicídio ou à automutilação, entre outros;</li> <li>      Transparência: as empresas (com mais de 1 milhão de usuários nessa faixa etária registrados) devem elaborar relatórios semestrais de impacto de proteção de dados e submetê-los à autoridade fiscalizadora, a Agência Nacional de Proteção de Dados;</li> <li>      Sanções: além das penas previstas no Código Penal, os infratores ficam sujeitos a advertência, pagamento de multas, suspensão temporária e até proibição do exercício das atividades. As multas podem chegar a 10% do faturamento do grupo econômico. No caso de empresa estrangeira, a filial ou o escritório no Brasil responde solidariamente.</li> </ul> <h2>Entenda</h2> <p>A <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-08/camara-aprova-projeto-contra-adultizacao-de-criancas-nas-redes-sociais" target="_blank">aprovação de uma legislação protetiva</a> para crianças e adolescentes, que regula a internet e as redes sociais, ocorreu após o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo, em agosto do ano passado, que denunciou perfis que usam crianças e adolescentes para promover a adultização de menores de 18 anos. </p> <p><strong>No vídeo, Felca alerta para os riscos de exposição infantojuvenil nas redes sociais.</strong></p> <p>Desde a publicação, a <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-08/lula-envia-na-quarta-ao-congresso-projeto-que-regula-redes-sociais" target="_blank">discussão sobre a adultização</a> mobilizou autoridades, políticos, especialistas, famílias e organizações da sociedade civil em torno do tema. <strong>Informalmente, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente tem sido chamado de Lei Felca.</strong></p> <p>A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é a autoridade administrativa autônoma com a função de fiscalizar o ambiente digital.</p>