AGU defende que somente médicos podem realizar abortos legais

<p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-02/agu-defende-que-somente-medicos-podem-realizar-abortos-legais"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/[email protected]/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p><strong>A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta sexta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer para defender que somente médicos podem realizar abortos previstos em lei, como casos de estupro, risco à saúde da gestante e de fetos anencéfalos.</strong><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1679797&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1679797&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p>A manifestação foi protocolada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.207, protocolada pelo PSOL e outras entidades, na qual a Corte vai decidir definitivamente se enfermeiros e técnicos em enfermagem podem realizar o procedimento.</p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2025-12/europa-vota-favor-de-iniciativa-para-facilitar-acesso-ao-aborto">Europa vota a favor de iniciativa para facilitar acesso ao aborto.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2025-11/sociedade-pediatrica-e-contra-projeto-que-dificulta-aborto-legal">Sociedade pediátrica é contra projeto que dificulta aborto legal .</a></li></ul><strong>No entendimento da AGU, os abortos legais só podem ser realizados por profissionais da área médica, conforme está previsto no Artigo 128 do Código Penal.</strong> O texto cita os casos de aborto legal e diz que eles não serão punidos quando realizados por médicos.</p> <p>A análise do conteúdo normativo das disposições impugnadas, nesta linha, demonstra a presença de texto legal com sentido unívoco, ou seja, que confere exclusivamente a médicos a possibilidade de realização de abortos legais, desde que atendidos os demais requisitos impostos pelo artigo 128 do Código Penal, o que denota a inviabilidade de acionamento da técnica de interpretação conforme, opinou o órgão.</p> <h2>Barroso</h2> <p>A discussão sobre o tema começou em setembro do ano passado, quando o ministro Luís Roberto Barroso, antes de se aposentar, <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-10/barroso-autoriza-enfermeiros-a-auxiliar-aborto-legal-e-proibe-punicao" target="_blank">decidiu liberar</a> a realização de abortos legais por técnicos de enfermagem e enfermeiros, além de médicos.</p> <p>O ministro entendeu que os profissionais também podem atuar na interrupção da gestação, desde que tenham nível de formação profissional em relação a casos de aborto medicamentoso na fase inicial da gestação.</p> <p>Para garantir que os profissionais não sejam punidos, o ministro estendeu a aplicação do Artigo 128, do Código Penal, aos enfermeiros e técnicos.</p> <p>Barroso entendeu que a medida é necessária diante da precariedade da saúde pública na assistência de mulheres que buscam a realização de aborto legal em hospitais públicos.</p> <p>Após Barroso deixar a Corte, por 10 votos a 1, o <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-10/stf-conclui-votacao-que-proibe-realizacao-de-aborto-por-enfermeiros" target="_blank">plenário do Supremo derrubou a liminar</a>. Os ministros seguiram voto divergente de Gilmar Mendes.</p> <p>Para o decano do STF, não há urgência no tema para justificar a concessão de uma decisão provisória.</p> <p><strong>O processo segue em tramitação para julgamento definitivo (mérito). Não há prazo para decisão.</strong></p>