O texto estabelece que os Estados-Membros devem considerar pedidos formais de desculpas por esse passado de violações e contribuir para a criação de um fundo internacional de reparação.
Liderado pela União Africana, o documento teve a concordância de 123 países, incluindo o Brasil. Porém, teve três votos contrários, dos Estados Unidos, Argentina e Israel. Entre as 52 abstenções, se destacaram os países da União Europeia.
No centro do debate estão dois pontos sensíveis, criticados por Estados Unidos e União Europeia: a classificação da escravidão como o crime mais grave contra a humanidade e a responsabilização histórica a partir de medidas concretas de reparação.
Assembleia Geral da ONU adota resolução para o reconhecimento do tráfico transatlântico de escravos como o crime mais grave contra a humanidade - Foto: ONU/Divulgação
O pior dos crimes?
Na reunião da ONU, União Europeia e Estados Unidos criticaram a ideia de hierarquizar violações aos direitos humanos ao longo da história.
A afirmação de que alguns crimes contra a humanidade são menos graves do que outros diminui objetivamente o sofrimento de inúmeras vítimas e sobreviventes de outras atrocidades ao longo da história. Isto não é uma competição, diz um dos trechos da declaração estadunidense.
Não existe hierarquia legal entre crimes contra a humanidade. Isso corre o risco de minimizar o dano sofrido por todas as vítimas desses crimes e carece de clareza jurídica crucial para garantir a responsabilização, disseram os europeus.
A resolução aprovada na ONU explica por que considera tráfico e escravidão de africanos crimes sem precedentes.
Devido à ruptura definitiva na história mundial, à sua escala, duração, natureza sistêmica, brutalidade e consequências duradouras que continuam a estruturar a vida de todas as pessoas por meio de regimes racializados de trabalho, propriedade e capital, diz um dos trechos.
A historiadora Martha Abreu é professora da Universidade Federal Fluminense (UFF) e especialista em memória da escravidão - Foto: Tomaz Silva/Arquivo/Agência Brasil
A historiadora Martha Abreu, professora da Universidade Federal Fluminense (UFF) e especialista em memória da escravidão, corrobora o texto da resolução.
É, claro, um posicionamento político. Não se trata de desvalorizar outros crimes e genocídios, como o dos curdos e os massacres das populações indígenas na América. Mas entendo que tráfico e escravidão de africanos foram o maior crime contra a humanidade. Pelo número de pessoas retiradas da África, o longo tempo, as consequências e efeitos até hoje, avalia Martha.
Segundo o banco de dados Slave Voyages, cerca de 12,5 milhões de africanos foram forçados a embarcar em navios negreiros entre 1517 e 1867. Desse total, aproximadamente 10,7 milhões sobreviveram à travessia do Atlântico e desembarcaram nas Américas.
A diretora executiva da Anistia Internacional, Jurema Werneck, pondera sobre as comparações, mas entende ser estratégico valorizar as lutas antiescravista e antirracista ao longo da história.
Por um lado, acho que não é necessário hierarquizar sofrimentos e tragédias. Todos os crimes contra a humanidade possuem uma tragédia gigantesca por trás. Mas também vejo a importância de destacar a grandiosidade do mal produzido com a escravidão, como ponto de partida para garantir responsabilização e reparação, diz Jurema.
Responsabilidades
Na ONU, a União Europeia não reconheceu, em nenhum momento, a responsabilidade do continente sobre o tráfico e a escravidão de africanos. Entre os séculos 16 e 19, Portugal, Espanha, Reino Unido, França, Holanda e Dinamarca foram potências escravistas.
O bloco disse saudar a iniciativa da União Africana. Defendeu a escravidão como uma tragédia sem paralelos, que não deve ser esquecida. Também reforçou a permanência, nos dias atuais, de disparidades que impedem participação igualitária dos afrodescendentes na sociedade. Porém, os europeus argumentaram que normas internacionais atuais não podem ser aplicadas para períodos passados.
O princípio da não retroatividade, pedra angular fundamental da ordem jurídica internacional, deve ser rigorosamente respeitado. As referências a pedidos de reparação também carecem de fundamento jurídico sólido, diz a nota.
Os Estados Unidos chamaram de cinismo a tentativa de usar recursos modernos para pessoas e nações que têm pouca ou nenhuma relação com as vítimas históricas.
Placar de votação da resolução da ONU que reconhece o tráfico transatlântico de escravos como o crime mais grave contra a humanidade - Foto: ONU/X
A historiadora Martha Abreu contesta os argumentos. Essa suposta incompatibilidade legal não se sustenta. Ao longo do século 19, há uma série de legislações proibindo o tráfico de escravizados. Várias nações do mundo assinam tratados nesse sentido, que não são respeitados. Então, já havia, naquela época, uma violação da lei, explica a historiadora.
Também não faz sentido desvincular presente do passado. De onde vem parte da riqueza dos países europeus? Da exploração do tráfico e da escravidão. E a pobreza que atinge vários países da África e a população negra? Há uma continuidade histórica que explica essas questões. Os problemas não se encerram no passado, complementa Martha.
Para isentar os Estados atuais de responsabilidade com o passado, uma linha revisionista estimulada principalmente por setores da extrema-direita vai além: culpa os africanos, em igual medida aos europeus, pelo tráfico de escravos. A historiadora explica que a comparação não faz o menor sentido.
É evidente que houve africanos que se envolveram no tráfico. Mas o volume disso é completamente inexpressivo frente ao que foi a chegada dos europeus na África. É impossível comparar responsabilidades, quando medidos o impacto, a interferência e a violência dos europeus, diz Martha.
Havia escravidão na África, mas em volume e poder de aniquilação da vida e da memória dos povos. Europeus fomentaram guerras na África, levaram milhões para a escravidão do outro lado do Atlântico. E continuaram a impactar a África no século seguinte com o imperialismo e a colonização, complementa.
Reparação
A resolução da ONU estabelece a necessidade de um sistema de justiça reparatória. Países africanos e caribenhos defendem a estruturação de um fundo internacional para financiar projetos de desenvolvimento, educação e saúde em nações afetadas pelo tráfico transatlântico. Nesse sentido, a ONU deve trabalhar em metodologias para quantificar os danos históricos.
A diretora executiva da Anistia Internacional Brasil, Jurema Werneck - Foto: Tomaz Silva/Arquivo/Agência Brasil
Quando se fala em reparação, também são lembradas as responsabilidades das elites locais nas Américas e dos Estados independentes que mantiveram a escravidão como elemento central de suas sociedades, casos dos Estados Unidos e do Brasil.
Há que se reforçar que boa parte da elite brasileira atual tem, na origem da sua riqueza, a espoliação de africanos afrodescendentes. A reparação oferece para países e sociedades a possibilidade de construção de uma outra humanidade, que seja capaz de enfrentar o racismo e produzir igualdade. Porque a gente ainda está longe disso, disse Jurema Werneck.
No Brasil, o plenário da Câmara dos Deputados deve votar em breve a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/2024. O texto já foi aprovado nas comissões especiais da Casa. A PEC estabelece a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial.
Os recursos do fundo viriam de empresas que lucraram com a escravidão e doações internacionais. Também está prevista a aplicação, pela União, de R$ 20 bilhões nos próximos 20 anos em projetos voltados para a promoção cultural, social e econômica da população negra brasileira.
O crime contra a humanidade não vai ser reparado nunca. Essa cicatriz a gente vai carregar para sempre. O que aconteceu com os nossos antepassados foi muito grave e não tem volta. Por outro lado, é um gesto político e simbólico importante que países e populações façam essa reparação histórica para a população negra, defende Jurema.
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