Os grupos criminosos, além de criptoativos e outros ativos virtuais ou não , têm igualmente se valido do sistema financeiro formal para ocultar ou dissimular a natureza ilícita dos bens originários, escreveu o relator.
Vieira aponta o caso do Banco Master como exemplo do uso do sistema financeiro para lavagem de dinheiro do crime organizado no Brasil.
O caso Master evidenciou de forma incontornável que o crime organizado brasileiro atingiu um patamar de sofisticação em que facções criminosas de base territorial, como o PCC, operam em simbiose com operadores do mercado financeiro formal, valendo-se de fundos de investimento, gestoras de ativos e instituições bancárias para lavar bilhões de reais, corromper agentes públicos e capturar parcelas do aparato estatal e regulatório, explicou.
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O relator acrescentou que a CPI constatou que a lavagem de dinheiro permanece como o mecanismo central de sustentação do crime organizado, que utiliza mercados lícitos para reciclar o dinheiro do tráfico de drogas e armas.
A infiltração em setores como tabaco, ouro, combustíveis, mercado imobiliário e bebidas, aliada ao uso sofisticado de fintechs, criptomoedas e fundos de investimento, demonstra que a criminalidade organizada opera com grau de sofisticação empresarial que exige resposta igualmente qualificada do Estado, pontuou Alessandro Vieira.
O relatório apresentado ainda precisa de aprovação da CPI do Crime Organizado, que ainda pode pedir vistas do texto, em sessão marcada para a tarde desta terça-feira (14).
Áreas dominadas pelas facções
Diante da relação do crime organizado com o sistema financeiro, o relator da CPI Alessandro Vieira defende que o enfrentamento à criminalidade não pode se limitar ao combate ostensivo de facções em territórios dominados.
É igualmente necessário atuar sobre as cadeias econômicas que financiam essas estruturas, com especial atenção para mercados de consumo massivo, rotas logísticas já consolidadas e setores em que a aparência de legalidade, disse.
O relator da CPI acrescenta que, sem esse olhar econômico e patrimonial, a repressão tende a incidir apenas sobre manifestações visíveis da criminalidade, preservando-se, entretanto, os mecanismos que garantem sua reprodução financeira e institucional.
A CPI do Crime no Senado foi instalada após operação policial no Complexo da Penha, no Rio de Janeiro, que resultou na morte de 122 pessoas, a maior letalidade de uma operação na história do país.
Controle de armas
O relator Alessandro Vieira ainda destacou a importância de aumentar a fiscalização das armas e munições no Brasil. Segundo ele, alterações legislativas e falhas de fiscalização, criam ambiente propício a desvios e usos indevidos de armas e munições. Esse ponto interessa diretamente ao crime organizado.
Durante o governo de Jair Bolsonaro, foram editados decretos e regulamentos que flexibilizaram a posse de armas de fogo, em consequência da plataforma do governo anterior que defendia a flexibilização das regras para venda e posse de armas no Brasil.
Estudo do Instituto Sou da Paz aponta que medidas de flexibilização favoreceu que parte desse armamento fosse desviada para as mãos de criminosos.
Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decretos para restringir o acesso a armas no país, revertendo a flexibilização no monitoramento e acesso a armas que havia sido promovida durante o governo anterior.
Redes Sociais e crianças
Um dos focos da CPI do Crime Organizado no Senado foi investigar o papel das plataformas digitais para a criminalidade organizada e os ganhos econômicos das bigtechs por meio da prática de crimes pela internet.
No relatório final, o senador Alessandro Vieira aponta que o ambiente digital é elemento estruturante no aliciamento e exploração de crianças e adolescente.
Evidências mostram que plataformas amplamente utilizadas, como Facebook e Instagram, são centrais no aliciamento, enquanto sistemas de recomendação podem conectar usuários a redes ilícitas, inclusive de abuso sexual infantil, escreveu.
O relatório aponta que esse quadro é agravado pela atuação predominantemente passiva das plataformas, a partir de denúncias realizadas por usuários.
Esse modelo, no entanto, revela limitações evidentes quando se considera que o ambiente é amplamente frequentado por crianças e adolescentes, que não dispõem de plena capacidade de identificar, compreender e reagir adequadamente a situações de violência e exploração, completou Vieira.
A SaferNet Brasil registrou, entre janeiro e julho de 2025, 49.336 denúncias de abuso e exploração sexual infantil online, aumento de 18,9%, correspondendo a 64% das denúncias de crimes cibernéticos.
Déficit do sistema prisional e das forças de segurança
O alarmante déficit de vagas no sistema prisional brasileiro, que ultrapassa as 202 mil, é apontado no relatório como grave porque os presídios seriam a principal plataforma das facções no Brasil.
[Essa situação] permitiu que os presídios se tornassem o berço e o centro de comando das organizações criminosas no país, escreveu o relator. O Brasil possui a terceira maior população prisional do mundo, com 701 mil pessoas presas.
Para suprir esse déficit, o relator calculou que seriam necessários aportes de RS 14 bilhões para construção de novas vagas.
Vieira ainda destaca o efetivo diminuto das forças de segurança em função das dimensões continentes do país, com a Polícia Federal operando com 40% de déficit no quadro funcional.
A descapitalização dos órgãos de controle e inteligência representa, paradoxalmente, um dos maiores estímulos à expansão do crime organizado, pois reduz a capacidade do Estado de detectar, investigar e reprimir atividades ilícitas, completou.
Indiciamentos e Intervenção do RJ
O relator da CPI do Crime Organizado no Senado Alessandro Vieira ainda pediu, no mesmo relatório, os indiciamentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A base para os indiciamentos dessas autoridades é o caso do Banco Master. Vieira aponta que há indícios do cometimento de crimes de responsabilidades de proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; e de proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.
Além disso, o relatório recomenda que o presidente da República decrete uma intervenção federal no estado do Rio de Janeiro (RJ) como medida indispensável diante da infiltração do crime no Poder Público local, o que comprometeria a capacidade do estado de conduzir, com autonomia e idoneidade, as ações de enfrentamento necessárias.
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