Anunciado pelo advogado-geral da União substituto, Flávio Roman, pela governadora do Distrito Federal, Celina Leão, e pelo presidente do BRB, Nelson Souza, o compromisso foi assinado após audiência de conciliação no STF no fim da manhã. A reunião também teve a presença do ministro da Fazenda, Dario Durigan, e de integrantes do Banco Central e da Procuradoria-Geral da República.
O acerto busca evitar agravamento da crise enfrentada pelo BRB após operações ligadas ao Banco Master. Fux é o relator da ação em que o DF questiona o rebaixamento da nota dada pelo Tesouro Nacional sobre a capacidade de pagamento da dívida pública.
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Memória
O BRB enfrenta dificuldades financeiras depois de adquirir carteiras de crédito do Banco Master. Parte dessas operações passou a ser investigada por suspeitas de irregularidades e possível ausência de lastro financeiro.
Segundo o próprio banco, o rombo estimado para cobrir perdas e reforçar o capital da instituição chega a R$ 8,8 bilhões.
Com isso, o banco precisou buscar uma forma de aumentar rapidamente sua capacidade financeira para continuar operando normalmente e atender às exigências do sistema financeiro.
Condições
O compromisso cria condições para que o FGC empreste dinheiro ao BRB.
O FGC é uma entidade privada mantida pelos próprios bancos e conhecida por garantir depósitos e aplicações financeiras de clientes em caso de quebra de instituições financeiras. Agora, o fundo também poderá participar da operação de socorro ao BRB.
Na prática, o dinheiro será emprestado ao banco estatal para reforçar seu caixa e evitar uma deterioração maior da situação financeira.
Termos do acordo:
- o valor do empréstimo poderá chegar a R$ 6,5 bilhões;
- os recursos servirão para capitalizar o banco;
- a operação busca estabilizar a situação financeira da instituição.
O empréstimo ainda depende:
- da análise do plano de negócios do BRB;
- da aprovação técnica do FGC;
- da definição final das condições financeiras.
União
Um dos pontos centrais do acordo é que a União não vai transferir dinheiro diretamente ao BRB nem oferecer garantia federal para o empréstimo.
Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), os recursos da operação virão do sistema financeiro privado, por meio do FGC e de um grupo de bancos públicos e privados que atuarão como fiadores da operação.
Entre as instituições que podem integrar esse grupo estão Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
STF
O acordo foi construído dentro de uma ação que o Distrito Federal moveu no STF contra decisão do Tesouro Nacional.
O governo distrital contestava o rebaixamento da chamada Capacidade de Pagamento (Capag), indicador usado pela União para avaliar a saúde fiscal de estados e municípios.
A nota do DF caiu de B para C. Isso impediu o governo local de obter novos empréstimos com garantia federal.
Com a mediação do STF, União e DF chegaram a um entendimento para flexibilizar regras fiscais e permitir a operação sem que a União precisasse entrar como avalista.
Mudanças:
- Antes do acordo: o DF tinha limite de cerca de R$ 900 milhões para empréstimos;
- Após o entendimento: será possível viabilizar operação de até R$ 6,5 bilhões;
- Considerações: o calculo tem por base resolução do Senado que estabelece limite de 16% da receita corrente líquida anual em operações de crédito de estados e municípios.
Garantias
Como a União não dará garantia ao empréstimo, o DF precisará apresentar contragarantias.
A combinação prevê o uso de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esses fundos são transferências federais feitas regularmente aos governos estaduais e municipais.
Na prática, se houver inadimplência, os bancos poderão acessar parte desses recursos para receber os pagamentos da dívida.
Outras garantias, como dividendos e participação acionária, também poderão ser usadas.
Ajuste fiscal
Em troca da flexibilização das regras, o Distrito Federal assumiu compromissos de ajuste fiscal.
O acordo prevê restrições como:
- proibição de novos concursos públicos;
- limitação de reajustes salariais;
- vedação à criação de cargos que aumentem despesas.
As medidas valerão até que o empréstimo seja quitado ou até que o DF volte a atingir nota A+ na avaliação de capacidade de pagamento do Tesouro Nacional.
Argumentação
O governo do Distrito Federal argumentou no STF que o BRB tem papel estratégico para a administração pública local.
O banco opera programas sociais do DF, faz pagamentos de servidores públicos, administra benefícios sociais e concentra recursos públicos e depósitos judiciais.
Segundo o GDF, um eventual colapso da instituição poderia afetar serviços públicos, programas sociais e milhares de correntistas.
Na quarta-feira (27), o ministro Dario Durigan disse ao jornal Valor Econômico que uma eventual liquidação do BRB abriria rombo de R$ 17 bilhões no FGC.
Próximos passos
Apesar do acordo político e jurídico, a operação ainda não está concluída. O FGC ainda precisará analisar o plano de negócios do BRB e aprovar tecnicamente o empréstimo.
Além disso, o banco continua revisando seu balanço financeiro, que teve divulgação adiada após a crise envolvendo o Banco Master. O STF ficará responsável por monitorar o cumprimento das condições estabelecidas no acordo.
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