Portaria publicada nesta sexta-feira (12) consolida novas diretrizes para organização do sistema e prevê critérios para participação em políticas estratégicas da pasta, no âmbito da cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial, o Senapir é responsável, entre outros pontos, por organizar e articular políticas públicas de combate ao racismo.
A adesão ao Sinapir continua sendo voluntária e pode ser feita por estados, o DF, municípios, consórcios públicos intermunicipais e associações municipalistas.
Requisitos
Os interessados devem formalizar a adesão por meio de solicitação ao Ministério da Igualdade Racial.
São requisitos:
- criação de um órgão específico;
- instituição de conselho com participação da sociedade civil;
- indicação de um gestor responsável pela política local.
Também devem ser apresentados atos normativos, registros de funcionamento do conselho, plano ou ações em andamento e informações sobre capacidade orçamentária.
O ministério terá prazo de até 30 dias para analisar o pedido. Em caso de aprovação, será firmado um Termo de Adesão e Compromisso entre a União e o ente federativo, com definição das responsabilidades de cada parte.
A portaria também amplia a possibilidade de adesão por meio de consórcios intermunicipais e associações municipalistas. Nesses casos, é obrigatória a constituição de instâncias específicas, como o Conselho Intermunicipal de Promoção da Igualdade Racial e, quando aplicável, uma câmara temática dedicada ao tema.
Modalidades
Uma das principais novidades da norma é a definição de três modalidades de gestão no âmbito do Sinapir: básica, intermediária e plena. A classificação dependerá do grau de estrutura institucional do ente participante.
A portaria prevê ainda que a modalidade escolhida influenciará a pontuação dos entes em chamamentos públicos do ministério, com maior peso para aqueles com maior nível de estruturação.
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