Governo enviará PL à Câmara, nesta semana, para aumentar limite do MEI

<p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-06/governo-enviara-projeto-camara-para-aumentar-limite-do-mei"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/[email protected]/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p>O governo federal se comprometeu a enviar, nesta quarta-feira (24), à Câmara dos Deputados, um projeto de lei (PL) para aumentar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), atualmente fixado em R$ 81 mil de receita anual, ou R$ 6.750 ao mês.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1694402&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1694402&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p><strong>A medida deve elevar também o limite de contratados pelo MEI para, pelo menos, dois funcionários. Hoje, o limite é de um funcionário com carteira assinada.</strong></p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-05/quase-30-dos-microempreendedores-individuais-estao-no-cadastro-unico">Quase 30% dos microempreendedores individuais estão no Cadastro Único.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-05/governo-avalia-aumento-de-contratacao-pelo-mei-com-o-fim-da-6x1">Governo avalia aumento de contratação pelo MEI com o fim da 6x1.</a></li></ul>O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o governo está em processo de construção da proposta de mudanças para os MEIs.</p> <p>Será encaminhado ao Congresso [projeto] alterando o limite do MEI que vai beneficiar os microempreendedores de todo o país. Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores, disse, em rede social.</p> <p>O governo tem argumentado que o teto do MEI está sem reajuste há anos, o que prejudica o desenvolvimento dos negócios. O último reajuste ocorreu em janeiro de 2018.<br /> <br /> <a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029VaoRTgrInlqYLSk59B2M" target="_blank">>> Siga o canal da <strong>Agência Brasil </strong>no WhatsApp</a></p> <p>Nesta terça-feira (22), Guimarães se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para discutir a tramitação da matéria.</p> <p>Motta afirmou que o texto deve ser discutido em comissão especial antes de seguir ao plenário. Segundo ele, o texto do Executivo chega à Casa amanhã.</p> <p>Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda a necessidade dos microempreendedores, disse.</p> <p><strong>Os trabalhadores autônomos que conseguem se enquadrar nos limites de faturamento do MEI têm vantagens em relação a tributos e encargos previdenciários. </strong></p> <p><strong>Se o faturamento superar o teto atual de R$ 81 mil anual, o autônomo passa a ser enquadrado como microempresário (ME), sendo tributado pelo regime do Simples Nacional.</strong></p> <h2>Comissão da Câmara</h2> <p>Na Câmara, já há uma comissão especial que discute o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2295251" target="_blank">Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021</a>, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), aprovado no Senado.</p> <p>O projeto propõe aumentar o teto de receita do MEI para R$ 130 mil, além de prever mudanças no regime do Simples Nacional.</p> <h2>PEC da 6x1</h2> <p>O projeto sobre reenquadramentos dos MEIs ganhou força durante a tramitação, na Câmara, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais.</p> <p>Como a <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2233802" target="_blank">PEC 221 de 2019</a> reduz a jornada de trabalhadores, as lideranças partidárias e do governo <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-05/acordo-preve-regra-de-transicao-de-60-dias-para-fim-da-escala-6x1" target="_blank">passaram a articular mudanças</a> no MEI para permitir mais contratações nesse regime tributário simplificado.</p> <p>Aprovada na Câmara dia 27 de maio, a PEC do fim da 6x1 <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-06/alcolumbre-mantem-pec-6x1-travada-em-semana-esvaziada-no-senado" target="_blank">segue travada no Senado</a> pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP).</p> <p> </p>