Lei cria política para fortalecer indústria da saúde

<p><strong>Sancionado nesta segunda-feira (20), o Projeto de Lei n° 2583/20 pretende garantir a autonomia do Brasil na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos, fortalecendo a soberania nacional, inclusive para lidar com eventuais emergências em saúde pública. </strong>O PL institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1697093&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1697093&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p>O projeto foi aprovado recentemente pelo Congresso Nacional. Entre as justificativas apresentadas durante a tramitação da matéria no Legislativo está a de ajudar o país a ter condições de executar ações e serviços de saúde, incentivando a geração de empregos qualificados e a inovação, e reduzir a dependência tecnológica e produtiva do exterior.</p> <p><strong>Além de criar instrumentos de estímulo à produção nacional em saúde, a nova lei estabelece regras para compras públicas, financiamento e regulação de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS).</strong></p> <p>Por meio das compras públicas, pretende estimular a fabricação local de produtos considerados estratégicos para o SUS. <strong>Para isso, cria a figura das empresas Estratégicas de Saúde (EES), que poderão receber prioridade em processos regulatórios, acesso facilitado a linhas de crédito do BNDES e outros incentivos.</strong></p> <p>Para se enquadrarem nessa classificação, as empresas precisarão cumprir requisitos relacionados à produção, pesquisa e inovação no país.</p> <p>Presidente da Farmabrasil, associação que reúne as principais empresas da indústria farmacêutica brasileira, Reginaldo Arcuri disse que a nova legislação será essencial para o país e que seu setor estará engajado no compromisso de desenvolver medicamentos cada vez mais inovadores.</p> <h2>Diretrizes</h2> <p>Na avaliação do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, as novas regras vão favorecer a soberania brasileira. Segundo ele, durante os debates no Legislativo o projeto se mostrou inspirado em outros projetos que visavam a proteção de setores estratégicos, como foi o caso da Defesa.</p> <p>A estratégia nacional terá como diretrizes:</p> <ul> <li>Fortalecimento do SUS;</li> <li>garantia de acesso a tecnologias de saúde;</li> <li>capacitação de recursos humanos;</li> <li>prevenção e combate a epidemias;</li> <li>incentivo à produção nacional de medicamentos e dispositivos médicos;</li> <li>inserção internacional de empresas estratégicas brasileiras;</li> <li>uso do poder de compra do Estado para estimular a produção local.</li> </ul> <p>Os objetivos incluem:</p> <ul> <li>reduzir as dependências produtiva e tecnológica do SUS;</li> <li>ampliar o acesso universal à saúde;</li> <li>impulsionar a pesquisa e a inovação;</li> <li>modernizar o parque industrial da saúde;</li> <li>alcançar autossuficiência na cadeia produtiva;</li> <li>estimular investimentos; e</li> <li>preparar o sistema para emergências de saúde pública.</li> </ul> <p>Empresas que desejarem se qualificar como Empresa Estratégica de Saúde (EES) deverão atender a condições mínimas, como:</p> <ul> <li>terem como finalidade social atividades produtivas, de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico, além do desenvolvimento de parque industrial voltado ao planejamento estratégico em saúde;</li> <li>disporem, no país, de instalação industrial para fabricação de produto estratégico de saúde (PES);</li> <li>apresentarem histórico de atividade produtiva e de inovação; e</li> <li>terem capacidade de assegurar continuidade e expansão produtiva no Brasil.</li> </ul> <h2>Vetos</h2> <p>Segundo o ministro da saúde, Alexandre Padilha, apenas três vetos foram feitos ao projeto. Nenhum de grande relevância. Um deles, tem o propósito de adequar o texto final às regras de taxação que já existem no âmbito do Mercosul.</p> <p>Outro veto, que Padilha disse lamentar ter de fazer, prevê algumas contrapartidas tecnológicas que ficariam a cargo das empresas para a importação de produtos. "Isso poderia atrapalhar investimentos", argumentou o ministro.</p> <p>O terceiro veto está relacionado a critérios previstos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para autorizar a comercialização de alguns medicamentos.</p>