Governo destina R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do INSS

<p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-07/governo-destina-r-547-milhoes-para-ressarcir-beneficiarios-do-inss"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/[email protected]/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p><strong>O governo federal autorizou repasse de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do <a href="https://www.gov.br/inss/pt-br" target="_blank">Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)</a> vítimas de descontos indevidos. A <a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.378-de-20-de-julho-de-2026-720470521" target="_blank">medida</a> está publicada na edição desta terça-feira (21) do <em><a href="https://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao" target="_blank">Diário Oficial da União</a></em>.</strong><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1697145&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1697145&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p>De acordo com o texto, o crédito extraordinário será destinado ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e serão executados pelo INSS. </p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-07/pf-indicia-careca-do-inss-e-mais-47-por-esquema-de-descontos-ilegais">PF indicia Careca do INSS e mais 47 por esquema de descontos ilegais.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-01/sancionada-lei-que-proibe-descontos-em-beneficios-do-inss">Sancionada lei que proíbe descontos em benefícios do INSS .</a></li></ul><strong>O objetivo é garantir o<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/tags/inss" target="_blank"> reembolso de valores</a> descontados de forma irregular de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Os recursos integram o orçamento da própria seguridade social.</strong></p> <h2>Crédito extraordinário</h2> <p>O crédito extraordinário é um instrumento previsto na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis. Nesses casos, os recursos podem ser liberados por medida provisória, com efeito imediato, antes da análise pelo Congresso Nacional.</p> <p><strong>A Medida Provisória nº 1.378 será encaminhada ao Congresso, que deverá apreciar o texto para conversão em lei.</strong><br />  </p>