Fachin vai propor no CNJ regras de conduta para juízes

<p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-08/fachin-vai-propor-no-cnj-regras-de-conduta-para-juizes"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/[email protected]/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p><strong>O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve analisar na sessão desta terça-feira (4) uma proposta de criação de regras para disciplinar a participação de juízes em eventos privados, recebimento de presentes e atuação de escritórios de advocacia de parentes de magistrados nos tribunais.</strong><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1698506&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1698506&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p><strong>A proposta é de autoria do presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e será chamada de Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário</strong>. A sessão está prevista para começar às 10h.</p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-07/ccj-da-camara-aprova-fim-da-aposentadoria-como-punicao-para-juizes">CCJ da Câmara aprova fim da aposentadoria como punição para juízes.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-06/stf-mantem-fim-da-aposentadoria-compulsoria-para-juizes-condenados">STF mantém fim da aposentadoria compulsória para juízes condenados.</a></li></ul>No STF, também está em tramitação uma proposta de criação de regras de conduta.</p> <p>Em fevereiro deste ano, Fachin anunciou que a adoção de um Código de Ética para os ministros do Supremo será uma das prioridades de sua gestão e <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-02/carmen-lucia-sera-relatora-de-codigo-de-etica-do-stf" target="_blank">indicou a ministra Cármen Lúcia para relatar a proposta</a> de criação da norma.</p> <p>O anúncio sobre a criação do Código de Ética ocorreu em meio às investigações sobre o Banco Master e às citações aos nomes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.</p> <h2>Aposentadoria </h2> <p><strong>O CNJ também deve deliberar sobre o fim da aposentadoria compulsória como pena máxima administrativa aos magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio sexual e moral, entre outra</strong>s.</p> <p>A decisão ocorrerá após o <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-06/stf-mantem-fim-da-aposentadoria-compulsoria-para-juizes-condenados" target="_blank">julgamento do STF</a> que determinou o fim da aposentadoria compulsória.</p> <p>Pelo entendimento da Suprema Corte, após a condenação do magistrado pelo CNJ, a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá entrar com uma ação no Supremo para que o magistrado tenha a perda do cargo analisada pela Corte.</p> <p>Em 20 anos, o conselho condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória. O CNJ foi criado em 2005 e é responsável pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores.</p> <p>Ao longo da história, o CNJ aplicou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). A norma definiu que são penas disciplinares a advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, a punição mais grave.</p> <p>Antes da decisão do Supremo, magistrados mantinham o recebimento mensal dos vencimentos após a condenação pelo CNJ.</p>