Lei garante frete mínimo no transporte de cargas; saiba o que muda

<p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-08/lei-garante-frete-minimo-no-transporte-de-cargas-saiba-o-que-muda"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/[email protected]/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p><strong>Lei sancionada nesta quarta-feira (5) traz garantias ao pagamento do piso mínimo do frete a motoristas no transporte rodoviário de cargas. O texto aumenta a fiscalização sobre o pagamento do frete e combate o comércio ilegal de mercadorias.</strong><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1698833&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1698833&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p>A lei obriga a apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes de o caminhão iniciar a viagem.</p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-07/senado-aprova-mp-com-novas-regras-do-frete-minimo-rodoviario">Senado aprova MP com novas regras do frete mínimo rodoviário.</a></li></ul>O CIOT garantirá, segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que todas contratações de frete pagarão o piso mínimo. Caso contrário, o código não será emitido e fretes irregulares serão bloqueados ainda na fase de contratação.</p> <p>O código está vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. <strong>De acordo com a ANTT, a fiscalização do cumprimento das novas regras será automática e em larga escala</strong>. Dessa forma, o CIOT também é um mecanismo de combate ao comércio ilegal, de produtos sem nota fiscal.</p> <p>Com a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-03/comecam-vigorar-novas-regras-para-frete-no-brasil" target="_blank">medida provisória</a> editada em março vira uma regra permanente.</p>