Entre outros pontos, o projeto prevê o direito da criança e do adolescente à natureza, inclusive a áreas naturais saudáveis, o brincar livre em contato com ambientes naturais, a educação baseada na natureza e a participação na defesa, conservação e recuperação ambiental.
De autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), o Projeto de Lei (PL) 2.225/2024 modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981).
No primeiro caso, a alteração é para definir como dever da família, da sociedade e do Estado a efetivação do contato com o meio natural para crianças e adolescentes.
Em relação à política nacional, o texto inclui o direito da infância ao meio ambiente equilibrado entre seus princípios.
Além disso, a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187, de 2009) ganha um dispositivo que torna obrigatória a atuação governamental prioritária na mitigação dos impactos climáticos sobre esse público.
Prioridade para primeira infância
Terão prioridade na efetivação dessas garantias as crianças na primeira infância e aquelas com deficiência. O texto confere ainda atenção especial a crianças e adolescentes de povos e comunidades tradicionais e rurais.
Além disso, prevê diretrizes para o espaço escolar, o entorno da escola, a acessibilidade, a integração com áreas verdes e o planejamento de ações de resposta a desastres climáticos que garantam a continuidade do aprendizado.
O projeto também estabelece diretrizes sobre proteção ambiental, participação de crianças e adolescentes em políticas climáticas, prevenção de desastres, deslocamentos provocados por mudanças climáticas e mitigação de episódios críticos de poluição atmosférica.
A matéria diz que o atendimento pleno desses novos direitos passa a ser objetivo buscado pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
Os senadores aprovaram o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentado à Comissão de Meio Ambiente (CMA). O senador destacou que a iniciativa coloca as crianças e os adolescentes no debate sobre políticas ambientais.
A crise ambiental não produz efeitos homogêneos, uma vez que seus impactos incidem de modo mais intenso sobre grupos em condição de maior vulnerabilidade, especialmente crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, comunidades tradicionais, populações rurais e famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Ao reconhecer essa assimetria, o projeto aproxima a política ambiental de uma perspectiva de justiça socioambiental, afirmou o senador.
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