Seguro rural: novas regras ampliam cobertura e proteção ao produtor

<p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-09/seguro-rural-novas-regras-ampliam-cobertura-e-protecao-ao-produtor"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/[email protected]/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p><strong>O setor agrícola brasileiro tem a partir desta quarta-feira (30) novas regras que ampliam a proteção de produtores rurais e fortalecem mecanismos de cobertura de risco. </strong><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1703687&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1703687&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p><strong>A <a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-15.526-de-29-de-setembro-de-2026-735384105" target="_blank">Lei n.° 15.526</a> consolida o <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/tags/seguro-rural" target="_blank">seguro rural</a> como instrumento da política agrícola e atualiza normas para a contratação, regulação e pagamento de indenizações.</strong></p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-06/cmn-passa-exigir-fotos-com-localizacao-comprovada-em-seguro-rural">CMN passa a exigir fotos com localização comprovada em seguro rural.</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-07/governo-libera-r-210-milhoes-para-o-seguro-rural-no-rio-grande-do-sul">Governo libera R$ 210 milhões para o seguro rural no Rio Grande do Sul.</a></li></ul>O texto está publicado na edição desta quarta-feira (30) do <a href="https://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao" target="_blank"><em>Diário Oficial da União</em></a>.</p> <h2>Indenizações</h2> <p>A nova legislação determina que os contratos de seguro rural informemde forma clara os documentos exigidos para a análise dos sinistros e prevê prazos para conclusão dos processos.</p> <ul> <li>regulação de sinistros sem necessidade de vistoria presencial: até 15 dias após o aviso do produtor;</li> <li>pagamento de indenizações: até 30 dias após a entrega dos documentos exigidos ou realização da vistoria técnica.</li> </ul> <h2>Crédito</h2> <p><strong>Outra novidade é a integração do seguro rural ao conjunto de garantias das operações de crédito rural.</strong></p> <p>A legislação autoriza instituições financeiras a exigir cláusulas que permitam a cessão dos direitos da apólice como garantia da operação. As indenizações também poderão ser destinadas prioritariamente ao agente financeiro em caso de sinistro.</p> <p>O governo federal deverá ainda estabelecer condições para estimular a contratação do seguro rural pelos produtores.</p> <h2>Acesso</h2> <p>A lei amplia os incentivos para operações de crédito rural protegidas por seguro rural. Entre os benefícios previstos estão condições mais favoráveis de financiamento, prioridade na obtenção de crédito e acesso preferencial à prorrogação ou renegociação de dívidas rurais.</p> <p>O texto também torna obrigatórias as despesas da União destinadas à subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, observados os limites previstos no Orçamento Federal.</p> <p>Além disso, produtores que desejarem acessar a subvenção federal deverão fornecer informações sobre suas atividades agropecuárias, em formato que será definido pelo Poder Executivo.</p> <h2>Transparência</h2> <p><strong>A nova legislação pretende ainda aumentar a transparência no setor, de acordo com as seguintes medidas:</strong></p> <ol> <li>criação de bancos de dados públicos na internet com informações sobre operações de seguro rural;</li> <li>disponibilização de manual com regras da subvenção ao prêmio do seguro rural.</li> </ol>