Municípios terão que prestar contas sobre gestão de praias

<p><p style="text-align:center;"><a class="" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/meio-ambiente/noticia/2026-10/municipios-terao-que-prestar-contas-sobre-gestao-de-praias"> <img src="https://cdn.jsdelivr.net/gh/sergiosdlima/[email protected]/abr/assets/images/logo-agenciabrasil.svg" alt="Logo Agência Brasil" style="height: 54px;"> </a></p>As prefeituras que assumiram a gestão das praias e das orlas da União devem encaminhar à União, até o dia 12 de dezembro, um relatório com dados sobre condições ambientais, uso, infraestrutura e forma de gestão das áreas. <img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1706011&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1706011&o=rss" style="width:1px; height:1px; display:inline;" /></p> <p><strong>O documento também precisa ter informações sobre as áreas de uso comum com exploração econômica, como calçadões, praças e parques públicos, além das ações realizadas pelo município ao longo do ano. </strong></p> <p><h3>Notícias relacionadas:</h3><ul><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-07/rio-tera-politica-de-ordenamento-urbano-nas-praias-da-zona-sul">Rio terá política de ordenamento urbano nas praias da zona sul .</a></li><li><a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/meio-ambiente/noticia/2026-03/especialistas-alertam-para-riscos-ambientais-de-intervencoes-em-praias">Especialistas alertam para riscos ambientais de intervenções em praias.</a></li></ul><strong>O Brasil tem 279 municípios litorâneos. Desses, 80 assinaram com a União o <a href="https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/destinacao-de-imoveis/gestao-de-praias/04-conjur_apresentacao-tagp-21-05-recife-versao-atualizada.pdf" target="_blank">Termo de Adesão à Gestão de Praias.</a></strong> Isso quer dizer que eles passam a receber qualquer receita gerada pelo uso dessas áreas. Em contrapartida, se comprometem com a fiscalização e elaboração de um plano integrado desses espaços.  </p> <h2>Áreas de Marinha</h2> <p><strong>As áreas abrangidas pelo termo de Adesão à Gestão de Praias são a parte da areia, o calçadão, a parte usada por banhistas</strong>. Não envolvem as chamadas áreas de marinha, um pedaço de terra que vai desde o último ponto onde a maré atinge até 33 metros em direção ao continente. </p> <p><strong>Os terrenos de marinha também são áreas públicas da União.</strong> Essas terras estão no centro de uma polêmica por causa da Proposta de Emenda à Constituição <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/151923" target="_blank">(PEC) 2/2022, conhecida como PEC das Praias</a>, de autoria do deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA). Ela prevê a transferência de parte dessa área de marinha para estados, municípios ou particulares. A proposta recebeu muitas críticas por permitir a privatização de áreas que dão acesso às praias. </p>