Em nota, a pasta informou que os motoristas têm até o próximo dia 16 para quitar as tarifas em atraso sem a aplicação de multas. As regras foram estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que suspendeu temporariamente as autuações para permitir a quitação dos débitos.
A partir de 17 de novembro, as tarifas não pagas dentro do prazo irão resultar em autuação.
Entenda
Por meio do aplicativo CNH do Brasil, é possível consultar as passagens registradas nos sistemas de free flow, incluindo a data da passagem, a concessionária responsável, a situação da tarifa e o canal para pagamento. A quitação deve ser feita diretamente pelo meio indicado pela concessionária, conforme informações disponíveis no app.
O ministério destacou que também é possível regularizar passagens anteriores ao período definido pelo Contran. Nesses casos, o pagamento até 16 de novembro resulta no cancelamento do processo de infração e de seus efeitos, conforme condições previstas na regulamentação.
Quem já pagou a multa decorrente da inadimplência também poderá solicitar o ressarcimento ao órgão responsável pela autuação, desde que quite a tarifa correspondente dentro do prazo. Comprovada a regularização, o valor da multa deverá ser ressarcido, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro, informou a pasta.
Sistema free flow
Implementado no Brasil em 2023, o sistema free flow funciona como modelo de pedágio eletrônico sem praças físicas de cobrança. Os pórticos, equipados com sensores, registram automaticamente a passagem dos veículos, permitindo a cobrança proporcional ao trecho percorrido.
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